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Advanced

Legislation, taxation and investor rights

6 hours, in 12 classes of approximately 30 minutes, including reading and exercises. Level: beginner to intermediate. Prerequisites: understand assets, risk, liquidity, custody and the difference between buying an asset and trading a derivative.

Lessons
12
Duration
360 min
Passing score
80%
Level
Advanced
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Stone columns of a courthouse at nightfall, with warm light between them, as a metaphor for the rules that come before a decision.

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12 lessons

Course syllabus

  1. Qual país, qual pessoa e qual produto? Montar o mapa jurídico de um investimento antes de pesquisar sua tributação ou proteção. 30 min
  2. O marco brasileiro para prestadores de criptoativos em 2026 Reconhecer o papel das normas do Banco Central e interpretar corretamente autorização, adequação e vigência. 30 min
  3. Tokens, valores mobiliários e adequação ao investidor Analisar direitos econômicos e reconhecer quando a estrutura pode estar sujeita às regras do mercado de capitais. 30 min
  4. MiCA, autorização europeia e o fim da transição espanhola Distinguir os serviços abrangidos por MiCA e verificar o alcance de uma autorização europeia. 30 min
  5. Derivativos, CFDs e contratos sobre eventos Diferenciar exposição econômica, enquadramento regulatório e permissão de distribuição. 30 min
  6. Contratos, custódia, insolvência e garantias Identificar o que pode ser recuperado, de quem e sob quais condições em um cenário adverso. 30 min
  7. KYC, prevenção à lavagem e proteção de dados Entender solicitações legítimas de identificação e separar informação regulatória de pedidos inseguros. 30 min
  8. Publicidade, remuneração e a fronteira da educação financeira Identificar incentivos comerciais e distinguir funções profissionais no mercado de investimentos. 30 min
  9. Tributação brasileira: renda fixa, ações, fundos e proventos Distinguir fatos geradores e aplicar regras básicas sem tratar todos os investimentos da mesma maneira. 30 min
  10. Criptoativos no Brasil, no exterior e a DeCripto Separar tributação, declaração patrimonial e prestação mensal de informações. 30 min
  11. Patrimônio no exterior, CBE e obrigações espanholas Distinguir obrigações brasileiras e espanholas sem transferir regras de uma residência para outra. 30 min
  12. Diligência, reclamações e preservação de evidências Produzir um dossiê verificável antes de contratar e saber agir quando surgir um problema. 30 min

Final assessment

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